Sobre O Curso
Conteúdo Programático:
- Introdução
- Conceito e objeto do Direito Urbanístico
- Posição do Direito Urbanístico dentro da Ciência Jurídica
- Os princípios jurídicos
- Os princípios informadores do Direito Urbanístico
- O Direito Urbanístico e a importância do Plano Diretor Municipal
- O Estatuto da Cidade: norma geral do Direito Urbanístico Brasileiro
- O Estatuto da Cidade : A Lei nº. Federal 10.257/2001
